Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg803634
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - r
Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:
- Ao processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
- Ba ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada.
- Ca ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial.
- Do crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa.
- Econsidera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração.