Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNCAB 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg803683
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil - w
A nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006), instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual através de princípios, objetivos e atividades de prevenção estabeleceu normas para a reinserção do usuário dependente, e para a repressão do tráfico ilícito de drogas.No que tange ao procedimento penal, a nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006) disciplina que, caso o indiciado esteja solto, o prazo para a conclusão do Inquérito Policial é de:
- A90 dias.
- B30 dias.
- C60 dias.
- D10 dias.
- E15 dias.