Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FUNCAB 2009
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- qg803863
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Sistemas de Informações - Ciência da Computação - v
A nossa Carta Magna prevê, que para casos de grave crise institucional, o Presidente da República pode utilizar algumas Medidas de Emergências para restabelecer o funcionamento normal do Estado Brasileiro, dentre essas medidas consta o Estado de Sítio. Decretado o Estado de Sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, algumas medidas podem ser tomadas contra as pessoas, EXCETO a:
- Aobrigação de permanência em localidade determinada.
- Bsuspensão da liberdade de reunião.
- Cprisão por crime contra o Estado, sem imediata comunicação ao juiz competente.
- Dintervenção nas empresas de serviços públicos.
- Edetenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.