Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNCAB 2009
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg803939
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SESAU-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício demandato eletivo”, é correto afirmar que:
- Atratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
- Binvestido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
- Cinvestido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
- Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
- Epara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.