Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FUNCAB 2009
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- qg804244
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- AFEAM
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A Lei nº 2826/2003 do Estado do Amazonas regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição Estadual. Acerca dos princípios que regem os incentivos fiscais, é correto afirmar que:
- Ao princípio da reciprocidade corresponde à concessão diferenciada dos incentivos de acordo com prioridades estabelecidas.
- Bentende-se por princípio da regressividade a condição necessária à retirada dos incentivos num processo gradual.
- Co princípio da transitoriedade não se relaciona à condição ou caráter de prazo certo que devem ter os incentivos.
- Do princípio da gradualidade significa a concessão isonômica dos incentivos fiscais dentre os beneficiados.
- Eo princípio da reciprocidade traduz a contrapartida a ser oferecida pela beneficiária, expressa em salários, encargos e benefícios sociais locais, definidos na Constituição do Estado do Amazonas.