Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — FUNCAB 2009
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- qg804451
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SESAU-RO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.142/90 estabelece que a Conferência Estadual de Saúde terá como um dos seus objetivos:
- Aestabelecer critérios e valores para a remuneração de serviços de saúde;
- Baprovar parâmetros de cobertura assistencial;
- Cpropor as diretrizes para a formulação da política de saúde estadual;
- Ddeliberar sobre o cronograma financeiro para os distritos sanitários;
- Eaprovar o plano plurianual de assistência.