Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
- Código
- qg804515
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico - Administração
O processo administrativo disciplinar, instaurado pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar, deverá ser iniciado no prazo de 5 (cinco)dias úteis, contados da data em que for:
- Aapresentada a denúncia
- Bpublicada a designação dos membros da comissão.
- Cindicados os membros da comissão.
- Dapresentado o resultado da Sindicância
- Epublicado a decisão da Sindicância