Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2009
Legislação EstadualLei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
- Código
- qg804553
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DETRAN-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Administrativo - Ciências Contábeis
Relativamente à reintegração podese dizer que:
- AReintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
- BEncontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será acomodado no cargo reintegrado ou posto em disponibilidade.
- CNa hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.
- DO servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será readaptado.
- EO servidor reintegrado será submetido à inspeção médica semestralmente.