Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2009
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg804605
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal do Tesouro do Estado
Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
- AConceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- BO Mandado de Segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
- CQualquer partido político tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo.
- DTanto Mandado de Segurança individual, quanto o Mandado de Segurança coletivo visam à proteção de direito líquido e certo e podem ser impetrados por pessoa física.
- ECabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas 'públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.