Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDATEC 2009
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg804608
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal do Tesouro do Estado
Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988, é correto afirmar que:
- AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, porque viola o princípio da ampla defesa.
- BA Constituição Federal de 1988 não assegura o direito do defensor, no interesse do representado, a ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- CNão viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
- DOs direitos e garantias expressos na Constituição Federal brasileira não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- EA garantia de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.