Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDATEC 2009
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg804717
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a anterioridade tributária
- Adeve ser observada nas hipóteses de aumento ou instituição de tributo, compreendendo-se como aumento assituações de prorrogação de adicional de alíquota instituído por prazo determinado.
- Bcaracteriza-se como uma garantia individual do contribuinte.
- Cdeve ser observada no caso de instituição de tributos, mas admite exceções nos casos de aumento.
- Ddeve ser observada nos casos de instituição ou aumento de tributos, compreendendo-se, neste último caso, a atualização monetária mediante índice que reflita corretamente a perda do poder aquisitivo da moeda.
- Ecaracteriza-se como um princípio, portanto. além das exceções previstas na Constituição, admite uma aplicação em diferentes graus. segundo um exame de proporcionalidade.