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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2009

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg804820
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
FHEMIG
Ano
2009
Nível
Superior
Conforme Art. 19 da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO
  1. Aefetuar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ou formação de novos estados.
  2. Bestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las ou embaraçar-lhes o funcionamento, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  3. Crecusar fé aos documentos públicos.
  4. Dcriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — efetuar a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ou formação de novos estados.

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