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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2009

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg804850
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
FHEMIG
Ano
2009
Nível
Superior
Os artigos 39 a 41 da CF dispõem sobre os servidores públicos civis.Em relação a essa questão, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  2. BA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira.
  3. CSão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  4. DO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo.

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