Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- qg804870
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- FHEMIG
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- FUNDEP - - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Ciências Contábeis
A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que
- Ao exercício financeiro obrigatoriamente coincidirá com o ano civil.
- Bpertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício anterior.
- Cas regras sobre exercício financeiro são disciplinadas pelo responsável pelo Poder Executivo por meio de decreto-lei.
- Dsomente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.