Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNIVERSA 2009
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg804995
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- ADASA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.
- ASomente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.
- BNão há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.
- CO tributo é de competência estadual.
- DO tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.
- EO poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.