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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — FUNIVERSA 2009

Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Código
qg805032
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Serviços Públicos
Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.
  1. APertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.
  2. BNão constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.
  3. CAs atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.
  4. DOs hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.
  5. EO transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.
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GabaritoC — As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

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