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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNIVERSA 2009

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg805058
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Serviços Públicos
Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.
  1. AOs estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
  2. BO município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
  3. CO princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
  4. DSão isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
  5. EA substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.
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GabaritoC — O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.

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