Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNIVERSA 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg805097
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- ADASA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação
É prevista expressamente a revisão anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- ADada a garantia constitucional da isonomia, os servidores públicos civis são tratados da mesma forma que os militares na Constituição Federal.
- BAcometido de moléstia profissional, é garantida ao servidor público a aposentadoria com proventos proporcionais.
- CO tempo de contribuição no serviço público prestado a um município é considerado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço é computado para fins de disponibilidade, para quem ingressar em um cargo federal.
- DEm respeito ao devido processo administrativo, a exoneração de um ocupante de cargo em comissão deverá ser fundamentadamente justificada.
- EA estabilidade do servidor público acompanha o tempo de seu estágio probatório, qual seja após dois anos de exercício.