Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FUNIVERSA 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- qg805210
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- AO Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal.
- BO Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal.
- CA remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de menor gravidade.
- DA remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator.
- EA remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima.