Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FUNIVERSA 2009
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg805211
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
A Lei n.º 9.099, de 1995, instituiu, na esfera estadual, o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo. De acordo com essa Lei, a citação será pessoal e far-se-á no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Todavia, quando o réu encontrar- se em local incerto e não sabido,
- Aserá citado por edital.
- Bo processo será extinto sem resolução de mérito.
- Cserá decretada a revelia do réu, e o processo terá seu curso normal no Juizado Especial Criminal.
- Dserá excluída a competência do Juizado Especial Criminal, e o processo será encaminhado ao juízo comum.
- Esuspender-se-ão o processo e o curso da prescrição até que o réu seja encontrado.