Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FUNIVERSA 2009
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg805213
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
A Constituição Federal de 1988 assegurou como direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra (art. 5º, XII) e, excepcionalmente, a interceptação da comunicação telefônica, regulamentada pela Lei n.º 9.296, de 1996. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- AO juiz poderá ordenar a interceptação telefônica quando sua destinação for para instruir o processual penal e o civil.
- BA interceptação telefônica somente poderá ser determinada pelo juiz ex officio.
- CA interceptação telefônica será autorizada ainda que seja possível colher a prova por outros meios disponíveis.
- DA gravação de uma conversa entre dois interlocutores, feita por um deles sem conhecimento do outro, é ilícita.
- EO juiz de direito pode, excepcionalmente, admitir que o pedido de interceptação telefônica seja feito verbalmente.