Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FUNIVERSA 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg805217
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
As partes possuem o direito de, na relação processual, insurgirem-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Para tanto, o Código de Processo Penal enumera diversos recursos objetivando o livre e pleno exercício do direito de ação e de defesa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
- BCaberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.
- COs embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de quarenta e oito horas contado da publicação do acórdão.
- DContra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
- EA revisão criminal é privativa do réu condenado, não podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores.