Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FUNIVERSA 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg805222
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
Assinale a alternativa correta.
- ADiferentemente da ação penal, que obriga o Ministério Público a provocar a jurisdição, o promotor de justiça poderá desistir do recurso interposto na hipótese de, melhor examinando as provas dos autos, convencer-se da inocência do recorrido.
- BEstá legitimado para interpor recurso o ofendido, ainda que não esteja habilitado nos autos, pretendendo a majoração da pena do condenado.
- COs recursos serão sempre voluntários, devendo a parte, caso não esteja explícito, demonstrar seu interesse em recorrer.
- DO processo penal não admite o princípio da fungibilidade recursal, salvo quando houver má-fé ou erro grosseiro.
- EA interposição do recurso pode ser efetivada pelo próprio réu, por termo nos autos, independentemente da intervenção de advogado ou defensor, que apresentaram as razões posteriormente.