Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2009
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qg805265
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
As Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDES) surgem como uma resposta às possibilidades de transformação social preconizadas pela Constituição de 1988, apontando para um modelo no qual o Estado deixa de ser o provedor absoluto de bens e serviços públicos e responsável único pela promoção do desenvolvimento econômico e social e passa a adotar estratégias de descentralização, de forma que novos atores e arranjos institucionais e territoriais começam a participar do processo de desenho e implementação de políticas públicas. A respeito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), é correto afirmar que
- Afoi a primeira RIDE brasileira, criada em 1988, pela Lei Complementar n.º 94, para reproduzir as desigualdades regionais causadas pela alta concentração urbana em volta do Distrito Federal e as pressões de demanda por serviços públicos.
- Bfatores como a valorização do solo no Distrito Federal e o acesso aos serviços públicos vêm provocando um movimento de migração seletiva, que afasta para a periferia grupos populacionais de menor renda e menor grau de instrução, o que fragiliza cultural e socialmente as regiões periféricas da RIDE/DF.
- Csão de interesse dela os serviços públicos relacionados às áreas de infra-estrutura, transportes e sistema viário, uso e ocupação do solo etc., sendo específicos de municípios, estados e Distrito Federal o planejamento dos serviços de educação, cultura e assistência social.
- Duma das regionalizações propostas para a RIDE/DF considera o Distrito Federal como área central e propõe a existência de três regiões polarizadas (I = alta, II = média, e III = baixa polarização), demonstrando que, quanto mais próximo do DF, menores são a dependência econômica e a pressão pelo uso dos serviços públicos e maiores são os contrastes econômicos e sociais.
- Eela, por envolver municípios de mais de uma unidade da Federação, é uma forma de ação menos ampla que a prevista nas Leis Orgânicas dos Municípios e nas Regiões Metropolitanas.