Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2009
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qg805287
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Objetiva
No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- AO governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.
- BO governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.
- CO governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.
- DO governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.
- EO governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.