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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FUNIVERSA 2009

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qg805289
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Objetiva
Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
  1. AO vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.
  2. BO Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.
  3. CO Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.
  4. DA criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.
  5. EA iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.
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GabaritoB — O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.

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