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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNIVERSA 2009

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg805304
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Objetiva
Acerca do sigilo fiscal, assinale a alternativa correta.
  1. AA legislação tributária autoriza que qualquer servidor do fisco, mesmo que sem procedimento específico de apuração de ilícito, obtenha dados de terceiros protegidos por sigilo.
  2. BO advogado que tenha conhecimento de informações ilícitas acerca de dados de seus clientes protegidos por sigilo fiscal tem o dever de informá-las às autoridades públicas.
  3. CO fisco federal não pode passar informações ao fisco estadual sem autorização judicial.
  4. DSomente por convênio é que a autoridade policial pode obter dados do fisco para apuração de ilícito penal tributário.
  5. EO Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal.
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GabaritoE — O Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal.

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