Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNIVERSA 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg805325
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Objetiva
Uma Constituição pode ser calcada nos mecanismos de proteção aos direitos e às garantias fundamentais e na estruturação do Estado. No que toca à organização dos poderes, assinale a alternativa correta.
- AAs Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) devem se cingir ao fato preciso determinado expressamente consignado nos atos de sua instalação, sob pena de caracterização de seu alargamento investigativo indevido.
- BA inviolabilidade profissional justifica a ausência de advogados para comparecerem como testemunhas ou indiciados perante as CPIs.
- CO Tribunal de Contas da União tem competência para apresentar projeto de lei visando à sua reorganização administrativa.
- DA abertura de crédito extraordinário é matéria que necessita de edição de medida provisória, posteriormente submetida ao exame do Poder Legislativo.
- EA imunidade formal dos parlamentares obsta, inclusive, sua prisão decorrente de sentença judicial transitada em julgado.