Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNIVERSA 2009
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg805327
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Objetiva
Por não ser um ramo codificado, o Direito Administrativo tem, na Constituição, um núcleo mínimo essencial de conhecimento obrigatório por parte de seus operadores. Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta, à luz de seu assento constitucional.
- AO sistema constitucional brasileiro optou pelo modelo da desconcentração administrativa, delineando a Constituição as linhas mestras atinentes às entidades públicas, quais sejam, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- BO princípio constitucional da impessoalidade tem íntima relação com o da igualdade.
- CFaz jus à indenização decorrente da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento de serviço o cidadão que demonstrar a ausência do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade fático.
- DEm face da carga impositiva maior dos princípios constitucionais a eles aplicáveis, somente os agentes públicos submetem-se à imprescritibilidade de ressarcimento frente ao Estado.
- EPor ferirem o princípio constitucional da igualdade, não é admitido pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o instituto da delegação legislativa.