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Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FUNIVERSA 2009

Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Código
qg805328
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Objetiva
No que tange ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
  1. AO exercício do cargo de Ministro de Estado por deputado não o isenta à persecução por eventual quebra de decoro parlamentar, mesmo quando licenciado da Casa Legislativa.
  2. BOs comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, subordinados ao Ministro da Defesa, continuam a ter foro especial perante o Supremo Tribunal Federal.
  3. CA Constituição Federal vigente descreve taxativamente as hipóteses passíveis de ensejarem o cometimento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República.
  4. DA renúncia ao cargo apresentada na sessão de julgamento paralisa o processo de impeachment do presidente da República.
  5. EO ordenamento constitucional brasileiro não admite a figura do decreto autônomo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O exercício do cargo de Ministro de Estado por deputado não o isenta à persecução por eventual quebra de decoro parlamentar, mesmo quando licenciado da Casa Legislativa.

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