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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUNIVERSA 2009

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qg805342
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Objetiva
Assinale a alternativa correta no que tange à competência no processo penal.
  1. AA competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
  2. BA competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente na constituição estadual.
  3. CO foro específico para apreciação de questão criminal dirigida contra o presidente do Banco Central deverá ser o Superior Tribunal de Justiça, conforme recente decisão da Suprema Corte.
  4. DSecretário de estado não possui foro privativo junto ao tribunal regional federal, mesmo quando se tratar de crime federal.
  5. ECometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.
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GabaritoA — A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

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