Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FUNIVERSA 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg805344
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Objetiva
No processo penal, os recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida, a não ser que a lei disponha de modo diverso. A respeito dos recursos, assinale a alternativa incorreta.
- ANão transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
- BA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- CPor meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência.
- DA decisão que decretar a prescrição comporta recurso em sentido estrito.
- ECaberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.