Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNIVERSA 2009
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg805363
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - Objetiva
Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal.
- ATransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
- BA lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.
- CO entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.
- DSegundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito.
- EA lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.