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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNIVERSA 2009

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg805365
Banca
FUNIVERSA
Órgão
PC-DF
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - Objetiva
Um empresário não-inscrito no cadastro fiscal comercializa, há mais de 2 anos, mercadorias sujeitas à incidência do ICMS sem emitir notas fiscais e sem recolher o tributo no prazo estabelecido em lei. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, acerca do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, que
  1. Ao dolo exigido na prática do crime é o dolo específico e não o genérico.
  2. Bo fato enquadra-se na tentativa do crime tributário, uma vez que o empresário não era inscrito no cadastro fiscal.
  3. Co crime tributário pode ser praticado inclusive na modalidade culposa.
  4. Do fato subsumi-se ao tipo previsto na lei de referência como consumado, uma vez que se trata de crime material e ocorreu o resultado quando o empresário deixou de recolher o tributo no prazo estabelecido em lei.
  5. Eo crime é de mera conduta e, portanto, seu resultado ocorreu desde a data da não-inscrição do empresário como contribuinte no cadastro fiscal.
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GabaritoD — o fato subsumi-se ao tipo previsto na lei de referência como consumado, uma vez que se trata de crime material e ocorreu o resultado quando o empresário deixou de recolher o tributo no prazo estabelecido em lei.

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