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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNIVERSA 2009

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg805372
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista - Planejamento e Orçamento
Acerca de limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
  1. AResta inatacável o princípio da legalidade a reavaliação econômica do valor venal do imóvel por meio de decreto para fins de cobrança do IPTU, uma vez existente lei anterior estabelecendo o valor do bem.
  2. BOfende ao princípio da legalidade lei estadual que estabelece a observância da alíquota máxima estabelecida pelo Senado Federal para cobrança do ITBI.
  3. CA imunidade compreende aspectos objetivos e subjetivos, sendo que os últimos, para gerarem efeitos, devem ser estabelecidos por lei do ente tributante.
  4. DA imunidade tributária não compreende o escritório e a residência dos membros de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
  5. EPor não importar em imposição tributária, mas de benefício fiscal, a redução da base de cálculo do ICMS independe de lei.
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GabaritoA — Resta inatacável o princípio da legalidade a reavaliação econômica do valor venal do imóvel por meio de decreto para fins de cobrança do IPTU, uma vez existente lei anterior estabelecendo o valor do bem.

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