Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNIVERSA 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg805377
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Planejamento e Orçamento
O Poder Executivo de um município, visando superar a escassez de recursos e atrair novos investimentos para o seu território, com expectativa de expandir o emprego e a receita tributária futura, encaminhou projeto de lei à casa legislativa, que aprovou regime diferenciado no recolhimento do tributo de IPTU pelas empresas novas que se instalassem em seu território. O regime diferenciado, então, propiciou a chegada de novas empresas, que recolheram mensalmente menos tributo do que seria devido se não houvesse o benefício fiscal. Considerando que houve, nessa situação hipotética, um aumento na receita derivada global para a unidade da Federação, dado que novas empresas acabaram por se instalar na região para usufruir do regime diferenciado, assinale a alternativa correta.
- AA política adotada aufere mais receita para a unidade da Federação e, por isso, não se pode considerar que houve renúncia de receita.
- BA receita auferida não tem natureza tributária, não podendo ser considerada como receita derivada.
- CA renúncia de receita não é matéria com que a Lei de Responsabilidade Fiscal se preocupe.
- DA Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos municípios.
- EA receita do tributo é classificada como derivada, e há renúncia de receita.