Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNIVERSA 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg805447
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- SEPLAG-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Tecnologia da Informação
Na divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e fiscalizar. No que tange às peculiaridades desse Poder, assinale a alternativa correta.
- AOs trabalhos do Congresso Nacional desenvolvem-se ao longo da sessão legislativa, que compreende o período de quatro anos. A sessão legislativa é período relevante; o seu término, por exemplo, impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito em curso.
- BExceto se houver previsão específica, as decisões do Congresso Nacional são tomadas por maioria absoluta.
- CJunto ao Congresso Nacional, funcionam as Comissões, que podem ser temporárias ou permanentes. É impossível, porém, que um projeto de lei seja aprovado com votação apenas nessas Comissões, ou seja, sem passar pelo Plenário da Câmara ou do Senado.
- DO decreto legislativo, bem como a resolução, segundo previsão constitucional, deve ser aprovado por maioria simples e se submete à sanção ou ao veto do presidente da República.
- EAs CPIs são formadas a partir de requerimento de parte dos integrantes da Casa Legislativa. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de indicação de integrantes da CPI pelos líderes partidários não pode impedir o início do seu funcionamento, sob pena de afronta ao direito público subjetivo das minorias legislativas.