Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNIVERSA 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg805482
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IPHAN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A evolução do conceito de Estado é bem retratada na sua organização político-administrativa bem como na estruturação de sua administração pública. Do bom conhecimento desse plexo normativo, dependem os agentes públicos para o exercício de suas atividades diárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- ARespondem os detentores de todos os cargos públicos, efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.
- BSão requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.
- COs membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.
- DOs vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.
- EA dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.