Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — FUNRIO 2009
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Código
- qg805538
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e está previsto no Decreto nº. 5397/2005. Sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –é correto afirmar que:
- Aas decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes
- Bo Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas
- Co CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado
- Do regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos
- Ea participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada