Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNRIO 2009
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg805546
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
- Aà violabilidade do domicílio
- Bà liberdade de locomoção
- Caos direitos e garantias sociais assegurados ao exercício do voto indireto
- Daos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, mediante autorização legal
- Eà liberdade de associação e a obrigatoriedade de manter-se associado