Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg805551
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
- Adireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
- Bdesapropriação
- Ctrânsito e transporte
- Ddireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
- Enormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares