Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FUNRIO 2009
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- qg805558
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
Com relação ao estado de defesa, no que se refere as medidas coercitivas, pode-se afirmar:I. restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações;II. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período;III. Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;IV. Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;V. Na vigência do estado de defesa poderá ser o preso mantido sob incomunicabilidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias;Estão corretas apenas as opções:
- AII e V
- BIII e IV
- CI e IV
- DI e II
- EIII e V