Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN — FUNRIO 2009
Regimento InternoRegimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN
- Código
- qg805609
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Serviço Social
Dentre outras atribuições, compete à Coordenação Geral de Fomento ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CGPMA:
- Aestabelecer penas restritivas de direitos de acordo com a gravidade do delito cometido.
- Bcapacitar equipes de monitoramento de execução das penas e medidas alternativas que atuam nas unidades da federação.
- Cimplementar políticas sociais que visem a reinserção do infrator na sua comunidade de origem.
- Dfiscalizar os profissionais responsáveis pelo cumprimento das penas e medidas alternativas em cada região do país.
- Eopinar sobre projetos de lei, elaborar e acompanhar propostas legislativas relativas às penas e medidas alternativas.