Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FUNRIO 2009
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg805791
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Serviço Social
De acordo com o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, a concessão da aposentadoria integral para o servidor público passou a ter diversas condições cumulativas. Dentre elas pode ser citada a exigência de:
- Acinco anos de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria.
- Bsessenta e cinco anos de idade, se homem; e sessenta anos, se mulher.
- Ctrinta anos de contribuição, se homem; e vinte e cinco, se mulher
- Dquinze anos de carreira no serviço público.
- Equinze anos de efetivo exercício no serviço público.