Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg805824
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Serviço Social
Com relação ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que
- Ao Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa
- Bao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.
- Co Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.
- Da Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
- Ea eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração