Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2009
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg805854
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MJ - Administrador
Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:
- AÉ vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- BÉ vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.
- CÉ vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.
- DÉ vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.
- EÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada