Questão de Redação Oficial — Manual de Elaboração de Textos de outros órgãos públicos — FUNRIO 2009
Redação OficialManual de Elaboração de Textos de outros órgãos públicos
- Código
- qg805881
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MJ - Administrador
Os decretos compõem-se de dois elementos: a ordem legislativa (preâmbulo e fecho) e a matéria legislada (texto ou corpo da lei). Quanto à numeração, o Manual de Redação da Presidência da República determina que:
- Aos decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato sejam numerados e não contenham ementa.
- Bos decretos relativos a nomeação ou designação para cargo público sejam numerados e não contenham ementa.
- Cos decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados, mas contenham ementa.
- Dos decretos contendo regras de caráter singular não sejam numerados e não contenham ementa.
- Eos decretos contendo regras jurídicas de caráter geral e abstrato não sejam numerados e não contenham ementa.