Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FUNRIO 2009
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qg805890
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MJ - Analista Técnico - Administrativo
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,salvo,no último caso,por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal conforme preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Sobre sigilo é correto afirmar que:
- Acomo regra também é inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, mesmo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio.
- Ba quebra do sigilo das comunicações telefônicas poderá ser efetuada independente de forma legal, visto que ainda não há lei que a regulamente.
- Ccomo regra, o sigilo de correspondência é inviolável, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio que poderá ser restringido conforme artigos 136 parágrafo 1, “b” e 139, III da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
- Das provas obtidas de maneira diversa da que preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil não poderão ser classificadas como obtidas por meio ilícito se tiverem obedecido as regras previstas em decreto.
- Eo sigilo bancário pode ser quebrado mediante requerimento de qualquer autoridade