Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FUNRIO 2009
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg805902
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MJ - Analista Técnico - Administrativo
A intervenção federal nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático dependerá de:
- Asolicitação do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário local ao Presidente da República
- Bsolicitação do Procurador Geral da República ao Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça
- Cprovimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da República.
- Dsolicitação da Assembléia Legislativa local ao Presidente da República
- Esolicitação do Congresso Nacional ao Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça.