Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FUNRIO 2009
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qg805904
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- MJSP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MJ - Analista Técnico - Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, insere-se na competência privativa do Presidente da República, EXCETO.
- Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
- Bconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- Ccelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- Ddispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Eautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.